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Documentos legais

LGPD: seus direitos.

Aqui estão, em linguagem direta, os direitos que a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garante a você, e o caminho para exercer cada um junto à Aston. Esta página complementa a Política de Privacidade.

Vigente desde 20 de novembro de 2026 · Versão 2.0

01O que é a LGPD

A LGPD define como empresas e órgãos públicos podem coletar, usar, guardar e compartilhar dados pessoais no Brasil. Vale para qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, de um e-mail a um histórico de consumo de energia ligado a um titular.

Na prática, ela obriga a Aston a três coisas: ter um motivo legítimo para cada dado tratado, ser transparente sobre isso e devolver a você o controle sempre que você pedir.

02Seus direitos

DireitoO que significa
Confirmação e acessoSaber se tratamos dados seus e receber cópia deles.
CorreçãoCorrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueioPedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei.
PortabilidadeReceber seus dados em formato estruturado para levar a outro fornecedor.
EliminaçãoPedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimentoRetirar, a qualquer momento, um consentimento dado antes.
OposiçãoOpor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.
Revisão de decisões automatizadasPedir revisão de decisão tomada só por sistema automatizado que afete seus interesses.
Limite legal. Alguns dados não podem ser eliminados a pedido enquanto durar uma obrigação legal de guarda, como documentos fiscais e registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet. Nesses casos, explicamos o motivo e o prazo que falta.

03Como exercer

Envie o pedido ao encarregado, pelo [email protected], com o assunto "LGPD: solicitação de titular", informando:

  • Seu nome completo e o e-mail ou telefone usado no contato com a Aston.
  • Qual direito você quer exercer, da lista acima.
  • Detalhes que ajudem a localizar seus dados, como número de protocolo, unidade consumidora ou empresa.

Para proteger você, podemos pedir informação adicional que confirme a sua identidade antes de atender. Não cobramos pelo exercício de direitos.

04Prazos e resposta

EtapaPrazo
Confirmação de recebimentoEm até 2 dias úteis.
Resposta simplificadaImediata, quando o pedido puder ser atendido de pronto.
Resposta completaEm até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

Se não pudermos atender ao pedido, informaremos o motivo de fato ou de direito.

05Encarregado (DPO)

O encarregado é a pessoa responsável por receber as demandas dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 41 da LGPD.

Encarregado de Proteção de DadosJoão Almeida Jr.[email protected]Rua Santa Catarina, 593, Sala 1, Centro · Cascavel/PR · Brasil

06Crianças e adolescentes

Os serviços da Aston são dirigidos a empresas, órgãos públicos e adultos responsáveis por unidades consumidoras. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se identificarmos um cadastro nessa condição, os dados serão eliminados, salvo obrigação legal em contrário.

07Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas, conforme o art. 48 da LGPD.

08Reclamação à ANPD

Se você entender que o seu pedido não foi atendido como deveria, pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão. Preferimos, porém, resolver direto com você: a ouvidoria da Aston responde a todas as manifestações pelo [email protected].

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